Flashcard FC554832
As autoridades administrativas podem adentrar áreas comuns de estabelecimentos comerciais e entrevistar pessoas durante diligências fiscais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2025
As autoridades administrativas podem adentrar áreas comuns de estabelecimentos comerciais e entrevistar pessoas durante diligências fiscais?
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Resposta
Podem entrar nas áreas comuns de estabelecimentos comerciais e entrevistar pessoas presentes no local para verificação da atividade empresarial e da veracidade de endereços.
• Finalidade legal: a atuação deve limitar-se à finalidade da diligência fiscal para verificação dos negócios e endereços.
• Proporcionalidade: as medidas devem ser proporcionais ao objetivo e ao grau de invasão da esfera privada.
• Direitos fundamentais: os entrevistados devem ter seus direitos respeitados durante a fiscalização.
• Formalidades: os agentes devem observar as formalidades legais necessárias na diligência.
• Constrangimento ilegal: é vedado praticar atos que configurem constrangimento ilegal aos presentes.
Veja como foi cobrado:
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