Flashcard FC554833
Quando a fundamentação por remissão é constitucionalmente válida?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Quando a fundamentação por remissão é constitucionalmente válida?
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Resposta
A fundamentação por remissão é constitucionalmente válida quando a remissão for suficiente para revelar as razões objetivas do convencimento do julgador, em observância do art. 93, IX da Constituição.
• Definição: técnica que utiliza como razões de decidir os argumentos expostos em peça constante dos autos, como parecer de órgão interveniente.
• Requisito: a remissão deve ser suficiente para mostrar as razões objetivas do convencimento do julgador.
• Efeito: não há vício quando o tribunal enfrentou as questões relevantes e demonstrou, mesmo que sucintamente, seus fundamentos.
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