Flashcard FC554834
Quando a imunidade recíproca alcança sociedades de economia mista prestadoras de serviço público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Quando a imunidade recíproca alcança sociedades de economia mista prestadoras de serviço público?
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Resposta
A imunidade recíproca alcança sociedades de economia mista apenas quando são verdadeira extensão do Estado, prestando serviço público obrigatório e exclusivo, integrando o patrimônio instrumental e não distribuindo lucros nem atuando em regime de concorrência.
• Serviço obrigatório e exclusivo: presta função pública mandatória sem sujeição à concorrência privada.
• Patrimônio instrumental: integra o patrimônio estatal destinado à execução do serviço público.
• Distribuição de lucros: não distribuir lucros a acionistas privados.
• Regime de concorrência: não atuar em mercado concorrencial contra agentes privados.
Veja como foi cobrado:
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