Flashcard FC554835
A competência tributária é delegável? E quais são as regras sobre impostos extraordinários, competência do Distrito Federal e competência residual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FURB · 2025
A competência tributária é delegável? E quais são as regras sobre impostos extraordinários, competência do Distrito Federal e competência residual?
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Resposta
A competência para instituir tributos é indelegável; a União pode instituir impostos extraordinários em iminência ou caso de guerra externa; o Distrito Federal possui competência cumulativa; e não existe competência tributária residual para criar outros impostos além dos previstos na Constituição.
• Delegação: A prerrogativa de criar tributos é indelegável, sendo possíveis apenas a atribuição de funções administrativas como arrecadar e fiscalizar por lei específica.
• Impostos extraordinários: A União pode instituir impostos extraordinários em iminência ou caso de guerra externa, que serão suprimidos gradativamente quando cessarem as causas de sua criação.
• Competência do DF: O Distrito Federal tem competência cumulativa, acumulando competências tributárias típicas dos Estados e Municípios para instituir os respectivos impostos.
• Competência residual: Não há competência tributária residual para instituir outros impostos além dos taxativamente previstos pela Constituição.
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