Flashcard FC554836
A multa de mora tributária é sanção punitiva que exige processo administrativo prévio?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
INAZ do Pará · 2025
A multa de mora tributária é sanção punitiva que exige processo administrativo prévio?
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Resposta
Não. A multa de mora é uma consequência pecuniária automática do atraso que integra o crédito tributário após o lançamento e não constitui sanção punitiva sujeita a processo administrativo prévio.
• Natureza: A multa de mora é consequência pecuniária automática do atraso no adimplemento tributário, não uma sanção punitiva que requer processo disciplinar prévio.
• Integração ao crédito: A multa passa a integrar o crédito tributário após o lançamento e decorre da legislação tributária.
• Direito de defesa: O contribuinte pode impugnar o lançamento e pleitear revisão ou compensação por vias administrativas ou judiciais, preservando o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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