Flashcard FC554839
Qual é o limite da competência tributária municipal?
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Qual é o limite da competência tributária municipal?
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Resposta
O Município só pode instituir tributos que a Constituição lhe atribui expressamente, não podendo criar espécies tributárias fora desse rol.
• IPTU: tributo que o município só pode instituir se estiver na competência constitucional.
• ITBI: tributo que o município só pode instituir se estiver na competência constitucional.
• ISS: tributo que o município só pode instituir se estiver na competência constitucional.
• Taxas: relativas a serviços públicos ou ao exercício do poder de polícia, permitidas pela Constituição.
• Criação inconstitucional: tributo criado sem previsão constitucional será inconstitucional e sujeito a controle jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542615
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