Flashcard FC554840
O que determina o princípio da anterioridade tributária?
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O que determina o princípio da anterioridade tributária?
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Resposta
O princípio da anterioridade tributária determina que o tributo só pode ser cobrado no exercício seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
• Efeito temporal: mesmo publicada durante o ano, a cobrança só terá efeito a partir do início do próximo exercício financeiro, garantindo previsibilidade sobre a carga tributária.
• Finalidade: proteger o direito de propriedade e a segurança jurídica, evitando que mudanças tributárias peguem o contribuinte de surpresa no mesmo ano em que foram editadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542616
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