Flashcard FC555094
Qual é o efeito da certidão de dívida ativa regularmente inscrita na execução?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FUNDATEC · 2025
Qual é o efeito da certidão de dívida ativa regularmente inscrita na execução?
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Resposta
A certidão de dívida ativa regularmente inscrita constitui título executivo extrajudicial e autoriza o ajuizamento da execução enquanto estiver regular a inscrição.• Natureza executiva: A certidão regularmente inscrita funciona como título executivo extrajudicial apto a embasar a execução do crédito tributário.
• Impugnações cabíveis: Defesas devem atacar o conteúdo do crédito ou a regularidade da inscrição, não a inexistência do título.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542870
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