Flashcard FC56579
O parcelamento do débito é aplicável na fase de cumprimento de sentença?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FGV · 2023
O parcelamento do débito é aplicável na fase de cumprimento de sentença?
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Resposta
Não. O parcelamento previsto não se aplica ao cumprimento de sentença.• Requisitos: o parcelamento depende do reconhecimento do crédito no prazo para embargos e do depósito inicial de 30% acrescido de custas e honorários.
• Limitação: o §7º veda a aplicação desse parcelamento ao cumprimento de sentença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56503
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