Flashcard FC56730
Qual recurso é cabível para impugnar decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2023
Qual recurso é cabível para impugnar decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário?
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Resposta
Cabe agravo interno para levar a matéria ao órgão colegiado do tribunal recorrido e buscar o reexame do juízo de admissibilidade.
• Finalidade: levar a matéria ao órgão colegiado do tribunal recorrido para reexaminar o juízo de admissibilidade.
• Prova necessária: demonstrar com clareza que a questão constitucional discutida no recurso difere daquela em que o tribunal superior não reconheceu repercussão geral, apontando distinções fáticas e jurídicas capazes de afastar a aplicação do precedente.
• Efeito: se o colegiado aceitar os argumentos, a decisão que negou seguimento poderá ser reformada, possibilitando o conhecimento do recurso e eventual remessa ao tribunal superior.
Veja como foi cobrado:
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