Flashcard FC56885
Qual a condição para substituir a penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FGV · 2023
Qual a condição para substituir a penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A substituição é possível se o valor da fiança bancária ou do seguro garantia judicial não for inferior ao valor do débito constante na petição inicial da execução de título extrajudicial, acrescido de 30%.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56807
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em