Flashcard FC56886
Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de outros recursos?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2023
Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de outros recursos?
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Resposta
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
• Efeito processual: não suspendem os efeitos do decisum, ou seja, não têm efeito suspensivo.
• Prazo recursal: interrompem o prazo para outros recursos até o julgamento dos embargos, que volta a correr a partir da publicação da decisão embargatória, possibilitando, se couber, a interposição de recurso especial após o julgamento.
Veja como foi cobrado:
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