Flashcard FC56890
É possível ajuizar ação autônoma para definir honorários de sucumbência não fixados na sentença?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2023
É possível ajuizar ação autônoma para definir honorários de sucumbência não fixados na sentença?
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Resposta
Sim, é possível ajuizar ação autônoma para definir e cobrar honorários de sucumbência não fixados na sentença.• Direito do advogado: O direito aos honorários não se perde mesmo após o trânsito em julgado quando a sentença é omissa quanto aos honorários.
• Ação autônoma: O art. 85, §18 do CPC autoriza a propositura de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários de sucumbência.
• Forma de ajuizamento: Deve-se indicar a sentença que beneficiou o advogado e pleitear a fixação do percentual ou do valor que se entender cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56812
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