Flashcard FC570797
Que atribuições o Poder Legislativo possui além de suas funções típicas?
Teoria do Direito Constitucional
CEV UECE · 2016
Que atribuições o Poder Legislativo possui além de suas funções típicas?
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Resposta
Além de suas funções típicas, o Poder Legislativo exerce atribuições atípicas relacionadas às funções típicas dos demais Poderes.• Atribuições executivas: o Parlamento gere sua organização administrativa e provê cargos.
• Atribuições jurisdicionais: o Parlamento processa e julga autoridades em processos de responsabilidade, como impeachment.
• Finalidade e limites: essas competências visam ao equilíbrio entre os Poderes e estão condicionadas aos limites e garantias previstos na Constituição e nas leis.
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