Flashcard FC570799
A aplicação do mínimo da receita de impostos federais para ensino e saúde é princípio sensível constitucional?
Teoria do Direito Constitucional
CEV UECE · 2006
A aplicação do mínimo da receita de impostos federais para ensino e saúde é princípio sensível constitucional?
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Resposta
Não. O princípio sensível refere‑se à aplicação do mínimo sobre receitas provenientes de impostos estaduais, não de impostos federais.Princípio sensível refere‑se a normas cuja inobservância pode autorizar a intervenção federal no Estado‑Membro.
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