Flashcard FC570806
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia contida?
Teoria do Direito Constitucional
CEV UECE · 2025
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia contida?
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Resposta
Norma constitucional de eficácia contida é a norma que tem aplicabilidade imediata e produz efeitos desde a sua vigência, mas admite que o legislador infraconstitucional imponha restrições ou condições ao seu exercício.• Aplicabilidade imediata: produz efeitos desde a sua vigência.
• Reserva de lei: autoriza o legislador a definir requisitos (registro, exame de habilitação ou diploma) sem eliminar a garantia constitucional.
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