Flashcard FC570807
Que eficácia tem norma que tem aplicação imediata, produz efeitos integrais e não depende de norma infraconstitucional?
Teoria do Direito Constitucional
CEV UECE · 2025
Que eficácia tem norma que tem aplicação imediata, produz efeitos integrais e não depende de norma infraconstitucional?
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Resposta
Trata-se de norma de eficácia plena.• Aplicação imediata: tem aplicação imediata e pode ser invocada em juízo pelos administrados.
• Produção integral: produz efeitos integrais desde a promulgação da Constituição.
• Independência normativa: não depende de norma infraconstitucional para ser exigida.
Veja como foi cobrado:
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