Flashcard FC570808
Que eficácia possui norma aplicável imediatamente, mas sujeita a limitação pelo legislador infraconstitucional?
Teoria do Direito Constitucional
CEV UECE · 2022
Que eficácia possui norma aplicável imediatamente, mas sujeita a limitação pelo legislador infraconstitucional?
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Resposta
A norma constitucional é de eficácia contida.
• Aplicabilidade imediata: podem produzir efeitos desde já.
• Restrição pelo legislador: admitem que o legislador infraconstitucional restrinja ou detalhe seu alcance.
Veja como foi cobrado:
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