Flashcard FC570809
Que tipo de eficácia apresenta norma constitucional que depende de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos?
Teoria do Direito Constitucional
CEV UECE · 2018
Que tipo de eficácia apresenta norma constitucional que depende de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos?
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Resposta
É de eficácia limitada.• Dependência legislativa: exige complementação por ato legislativo ordinário para realização integral do conteúdo constitucional.
• Aplicação concreta: sem tal lei, o comando constitucional não tem aplicação plena no plano concreto.
Veja como foi cobrado:
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