Flashcard FC570810
Qual a eficácia de norma autoaplicável que cria direito exigível desde a promulgação?
Teoria do Direito Constitucional
CEV UECE · 2016
Qual a eficácia de norma autoaplicável que cria direito exigível desde a promulgação?
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Resposta
A norma é de eficácia plena.• Definição: significa que a norma é autoaplicável e pode ser imediata e integralmente aplicada sem necessidade de lei complementar.
• Conteúdo normativo: contém conteúdo normativo claro, definido e suficiente para criar um direito e um vínculo jurídico exigível desde a promulgação da Constituição.
• Proteção judicial: autoriza a proteção judicial imediata contra qualquer tentativa de coação à associação, permitindo que o destinatário da regra reivindique seus efeitos direto e prontamente.
• Dependência: não há dependência de regulamentação infraconstitucional para a sua eficácia.
Veja como foi cobrado:
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