Flashcard FC570814
Segundo a teoria da recepção, quando uma lei anterior à Constituição permanece válida?
Teoria do Direito Constitucional
CEV UECE · 2006
Segundo a teoria da recepção, quando uma lei anterior à Constituição permanece válida?
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Resposta
Uma lei anterior à Constituição continua válida desde que seja compatível com ela.• Compatibilidade material: O exame da compatibilidade é sobretudo material, bastando que o conteúdo da norma não contrarie a ordem constitucional.
• Revogação por ausência: Se a lei pré-constitucional conflita com preceito constitucional, sofre revogação por ausência de recepção e deixa de produzir efeitos.
• Condição temporal: Para ser recepcionada, a norma geralmente deve estar em vigor na data de promulgação da Constituição e não ter sido anteriormente declarada inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
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