Qual é o fenômeno que mantém em vigor normas infraconstitucionais compatíveis com a nova Constituição?

Resposta

O fenômeno é a recepção.

É o fenômeno pelo qual normas infraconstitucionais anteriores permanecem em vigor quando são compatíveis com o texto constitucional, sem necessidade de ato legislativo expresso, de forma automática, salvo conflito com princípio ou comando constitucional.