Flashcard FC570825
O que afirma a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
O que afirma a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
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Resposta
A teoria da eficácia horizontal reconhece que os direitos fundamentais não se limitam às relações entre o Estado e o indivíduo, projetando-se também nas relações entre particulares.• Aplicação direta: normas constitucionais podem ser aplicadas na esfera privada para proteger direitos fundamentais.
• Interpretação conforme: o direito privado é interpretado em conformidade com a Constituição para tutelar direitos fundamentais.
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