Flashcard FC570830
Em caso de iminente perigo público, o que pode a autoridade competente em relação à propriedade particular?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Em caso de iminente perigo público, o que pode a autoridade competente em relação à propriedade particular?
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Resposta
A autoridade competente pode usar propriedade particular para impedir ou reduzir dano coletivo, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.• Natureza: medida excepcional e temporária voltada à proteção do interesse público.
• Autoridade competente: atuação depende de agente público legalmente habilitado, observando proporcionalidade e finalidade.
• Indenização: assegurada ulteriormente apenas se houver dano ao bem do proprietário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567455
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