Flashcard FC570831
Quais garantias constitucionais protegem manifestação, associação, extradição e privação de liberdade ou bens?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Quais garantias constitucionais protegem manifestação, associação, extradição e privação de liberdade ou bens?
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Resposta
São garantidas a livre manifestação do pensamento, a liberdade de associação para fins lícitos, a vedação da extradição por crime político ou de opinião e a proteção contra a privação da liberdade ou de bens sem o devido processo legal.• Manifestação: É livre a expressão do pensamento, sendo vedado o anonimato.
• Associação: É plena a liberdade para fins lícitos, sendo proibidas as de caráter paramilitar.
• Extradição: Não se concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
• Processo legal: Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem observância das garantias processuais.
Veja como foi cobrado:
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