Flashcard FC570832
Como é denominado o princípio que garante o acesso à justiça?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Como é denominado o princípio que garante o acesso à justiça?
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Resposta
A garantia constitucional do acesso à justiça é denominada princípio da inafastabilidade da jurisdição.• Significado: nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída do exame do Poder Judiciário, garantindo que todo cidadão possa solicitar tutela judicial.
• Função estatal: impõe ao Estado o dever de oferecer meios para o exercício da jurisdição e assegura a possibilidade de controle jurisdicional sobre atos, omissões e conflitos de interesses.
• Aplicação prática: assegura o recebimento e o julgamento de demandas, a atuação da Defensoria Pública quando necessária e a vedação de obstáculos jurídicos ou materiais que impeçam o exercício do direito de peticionar.
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