Flashcard FC570833
Quando uma entidade associativa pode representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Quando uma entidade associativa pode representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?
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Resposta
Entidades associativas podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando estão expressamente autorizadas a fazê-lo.• Autorização: deve constar no estatuto ou ser conferida por procuração para legitimar a representação da entidade em nome dos filiados.
• Atos vinculantes: essa autorização é requisito essencial para a prática de atos que vinculem juridicamente os associados, como propor ações, firmar acordos ou apresentar reclamações.
• Ausência de previsão: sem previsão clara não há representação válida, preservando a autonomia individual dos filiados.
Veja como foi cobrado:
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