Flashcard FC570835
Qual termo indica que o acusado não pode obter liberdade mediante pagamento de fiança?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Qual termo indica que o acusado não pode obter liberdade mediante pagamento de fiança?
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Resposta
O termo é inafiançável.• Significado: crime que não admite fiança, portanto o acusado não pode obter a liberdade mediante pagamento de garantia pecuniária.
• Efeito prático: a lei proibirá a concessão de liberdade provisória por meio de fiança para esses crimes.
• Objetivo: proteger a sustentação do regime democrático, impedindo que autores de atentados armados escapem da aplicação imediata de medidas restritivas de liberdade previstas no processo penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567460
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