Flashcard FC570836
Qual é o efeito jurídico de tratados internacionais de direitos humanos aprovados por três quintos em cada Casa do Congresso Nacional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2024
Qual é o efeito jurídico de tratados internacionais de direitos humanos aprovados por três quintos em cada Casa do Congresso Nacional?
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Resposta
Tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados por três quintos em cada Casa, após o rito qualificado, equiparam-se às emendas constitucionais.• Equivalência: terão equivalência às emendas constitucionais.
• Integração constitucional: o tratado passa a integrar o bloco de normas com status constitucional.
• Superioridade normativa: possuem força normativa superior às leis ordinárias.
• Votação e efeitos: a previsão exige votação qualificada em ambas as Casas e confere proteção semelhante à emenda, afetando interpretação e controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567461
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