Flashcard FC570841
Qual a regra sobre o sigilo da correspondência e das comunicações, e qual a exceção relativa às comunicações telefônicas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Qual a regra sobre o sigilo da correspondência e das comunicações, e qual a exceção relativa às comunicações telefônicas?
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Resposta
O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo quanto às comunicações telefônicas, cuja quebra é admitida por ordem judicial para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.• Exceção: a quebra do sigilo das comunicações telefônicas somente é admitida por ordem judicial para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
• Regulamentação: a medida está condicionada às hipóteses e à forma que a lei estabelecer, cabendo à legislação infraconstitucional regulamentar requisitos e procedimentos.
Veja como foi cobrado:
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