Flashcard FC570844
Em quantas votações e por qual quórum devem ser aprovados, em cada Casa do Congresso, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos para equivalerem às emendas con
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Em quantas votações e por qual quórum devem ser aprovados, em cada Casa do Congresso, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos para equivalerem às emendas constitucionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros.• Dois turnos: significa duas votações distintas em cada Casa, exigindo nova apreciação do mesmo texto.
• Três quintos: corresponde a 3/5 dos membros de cada Casa, exigindo quórum qualificado superior à maioria simples.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567469
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em