Flashcard FC570845
Pode-se submeter alguém já civilmente identificado à identificação criminal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2014
Pode-se submeter alguém já civilmente identificado à identificação criminal?
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Resposta
Não, a pessoa civilmente identificada não será submetida à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.• Proteção: protege a dignidade e a presunção de inocência.
• Efeito prático: afasta estigmatização e situações vexatórias desnecessárias.
• Jurisprudência: há entendimento do Supremo Tribunal Federal confirmando que a apresentação de identidade civil afasta a necessidade de identificação criminal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567470
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