Flashcard FC570846
A criação de associações depende de autorização estatal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2014
A criação de associações depende de autorização estatal?
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Resposta
A criação de associações independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• Registro: o eventual registro é formalidade necessária para efeitos perante terceiros, mas não condiciona a existência da entidade.
• Autonomia: a proteção assegura a autonomia organizacional e o pluralismo associativo.
• Limitações: não é liberdade absoluta, admitindo restrições legais e atuação do Judiciário para dissolução ou suspensão compulsória mediante decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567471
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