Flashcard FC570847
A liberdade de associação para fins lícitos é plena ou limitada?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2011
A liberdade de associação para fins lícitos é plena ou limitada?
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Resposta
A liberdade de associação para fins lícitos é plena, sendo vedadas apenas as associações de caráter paramilitar.• Liberdade associativa: é plena para fins lícitos e assegura o direito de reunir-se livremente.
• Associações paramilitares: são expressamente vedadas em razão do risco à ordem pública e à segurança.
Veja como foi cobrado:
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