Flashcard FC570848
Quando a publicidade dos atos processuais pode ser restringida?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2011
Quando a publicidade dos atos processuais pode ser restringida?
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Resposta
A publicidade dos atos processuais só pode ser restringida por lei quando a proteção da intimidade ou o interesse social o exigirem.• Base legal: Só por previsão legal é possível limitar o acesso a peças, audiências ou informações processuais.
• Princípios aplicáveis: As restrições devem observar os princípios da necessidade e da proporcionalidade.
• Motivação e natureza: As limitações devem ser motivadas pelo juiz e ter caráter excepcional e temporário.
Veja como foi cobrado:
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