Flashcard FC570849
Em perigo público iminente, como se regula o uso de propriedade particular e a indenização?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2008
Em perigo público iminente, como se regula o uso de propriedade particular e a indenização?
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Resposta
A autoridade competente pode utilizar temporariamente bens particulares em situação de perigo público iminente, sem prévia desapropriação, cabendo indenização posterior apenas se houver dano efetivo.
• Temporalidade: medida temporária e emergencial, sem necessidade de prévia desapropriação.
• Requisitos: uso deve ser necessário e proporcional, observando limites de atuação administrativa.
• Indenização: proprietário tem direito à indenização ulterior somente se houver prejuízo comprovado decorrente do uso.
Veja como foi cobrado:
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