Flashcard FC570851
Que modalidade de pena a lei pode adotar para substituir ou complementar a pena privativa de liberdade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Que modalidade de pena a lei pode adotar para substituir ou complementar a pena privativa de liberdade?
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Resposta
Prestação social alternativa é uma modalidade de pena que a lei pode adotar entre as sanções aplicáveis ao condenado.• Execução: cumprimento de tarefas em benefício da comunidade ou de entidades públicas/privadas, sem vínculo empregatício e sem remuneração.
• Finalidade: ressocializadora e reparadora, buscando atender aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
• Indicação: indicada sobretudo para delitos menos graves ou quando a execução da pena privativa de liberdade se mostra desnecessária.
• Regulação: incidência, requisitos e forma de execução são fixados em lei, cabendo ao juiz avaliar as condições pessoais do condenado para aplicá‑la.
Veja como foi cobrado:
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