Flashcard FC570852
Qual é a natureza jurídica do sigilo bancário?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Qual é a natureza jurídica do sigilo bancário?
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Resposta
O sigilo bancário é um direito da personalidade.• Proteção: tutela a esfera íntima, a privacidade, a dignidade e a autonomia privada do cliente.
• Informações: saldos, movimentos e dados cadastrais não podem ser revelados sem consentimento ou previsão legal.
• Consequências: violação acarreta responsabilidade civil, penal e administrativa e possibilidade de reparação por danos morais.
• Limitação: o Poder Judiciário pode ponderar o sigilo diante de interesses públicos mediante fundamento legal.
Veja como foi cobrado:
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