Flashcard FC570855
Como pode ser dissolvida compulsoriamente uma associação que estimula violência?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Como pode ser dissolvida compulsoriamente uma associação que estimula violência?
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Resposta
A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.
• Dissolução compulsória: só ocorre por decisão judicial e a extinção definitiva exige trânsito em julgado.
• Competência administrativa: a autoridade administrativa não pode simplesmente extinguir a associação.
• Garantias processuais: é necessário processamento judicial que garanta o devido processo legal e a ampla defesa dos associados.
• Suspensão de atividades: pode ser decretada por decisão judicial como medida provisória durante o processo.
• Proteção constitucional: sanções tão graves são aplicadas somente após controle jurisdicional e esgotados os recursos.
Veja como foi cobrado:
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