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Flashcard FC570856

Quando a extradição de brasileiro é admitida?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEV UECE · 2006

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Quando a extradição de brasileiro é admitida?
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Resposta

A extradição só é possível para o naturalizado e somente nas duas hipóteses previstas.

• Crime anterior: crime comum praticado antes da naturalização autoriza a extradição do naturalizado.
• Tráfico de drogas: comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins autoriza a extradição do naturalizado, observando-se as regras processuais e legais.





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