Flashcard FC570857
Quando a prisão é permitida e que requisito deve constar da ordem judicial?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Quando a prisão é permitida e que requisito deve constar da ordem judicial?
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Resposta
A prisão só é permitida em flagrante ou por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.• Modalidades: prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
• Escrita e fundamentada: exige que o Judiciário explicite os motivos da restrição da liberdade e evite decisões genéricas ou orais.
• Proibição: veda-se a detenção arbitrária, a prisão precisa ter causa concreta.
• Exceção militar: regras próprias previstas em lei disciplinam a prisão nos casos militares.
• Controle: a norma sustenta instrumentos como o habeas corpus contra prisões ilegais.
Veja como foi cobrado:
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