Flashcard FC570860
Quais são as exceções à inviolabilidade do domicílio e qual a limitação temporal da entrada por determinação judicial?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Quais são as exceções à inviolabilidade do domicílio e qual a limitação temporal da entrada por determinação judicial?
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Resposta
A inviolabilidade da casa admite ingresso sem consentimento em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, e a determinação judicial autoriza ingresso apenas durante o dia.• Exceções: ingresso sem consentimento é permitido em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, sem prévia autorização judicial e a qualquer hora.
• Determinação judicial: autoriza o ingresso, mas apenas durante o dia.
Veja como foi cobrado:
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