Flashcard FC570861
Quais são as garantias individuais relativas à sucessão patrimonial, à proteção da moradia familiar e à identificação do preso?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Quais são as garantias individuais relativas à sucessão patrimonial, à proteção da moradia familiar e à identificação do preso?
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Resposta
São: direito de herança, impenhorabilidade do bem de família e direito à identificação do preso quanto às autoridades que o prenderam ou o interrogam.• Direito de herança: trata-se da garantia constitucional da transmissão de bens e direitos aos sucessores, preservando a capacidade de disposição patrimonial por força da sucessão legítima ou testamentária.
• Impenhorabilidade do bem de família: é a proteção constitucional da moradia familiar contra penhora, destinada a resguardar a função social da residência e a estabilidade da família.
• Direito à identificação: o preso tem assegurado o direito de saber quem são as autoridades que o prenderam ou o interrogam, instrumento essencial para a defesa, para regularidade dos atos policiais e para responsabilização em caso de abusos.
Veja como foi cobrado:
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