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Flashcard FC570862

O que constitui embaraço à plena liberdade de informação dos meios de comunicação?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEV UECE · 2006

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

O que constitui embaraço à plena liberdade de informação dos meios de comunicação?
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Resposta

O dispositivo de lei ordinária que obrigue a revelação da fonte das informações veiculadas por jornalistas constitui embaraço à plena liberdade de informação dos meios de comunicação.

• Sigilo da fonte: é atingido diretamente e é elemento essencial ao jornalismo investigativo.
• Autocensura: é gerada, afastando potenciais denunciantes e informantes e prejudicando a apuração de fatos de interesse público e a diversidade de conteúdo disponível à sociedade.
• Salvaguardas: são eliminadas pela exigência de revelação por lei ordinária, tornando a atuação dos meios de comunicação menos efetiva.





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