Flashcard FC570864
Quem é protegido pelo regime jurídico das liberdades públicas no Brasil?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2003
Quem é protegido pelo regime jurídico das liberdades públicas no Brasil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O regime jurídico das liberdades públicas protege tanto pessoas naturais quanto pessoas jurídicas.
• Propriedade: pessoas jurídicas podem defender interesses relacionados à propriedade.
• Liberdade de expressão: pessoas jurídicas exercem liberdade de expressão no âmbito empresarial e associativo.
• Acesso ao Judiciário: pessoas jurídicas podem acessar o Judiciário e obter proteção patrimonial.
• Representação: pessoas jurídicas exercem esses direitos por meio de seus representantes legais, garantindo-lhes tutela constitucional quando lesionadas.
• Garantias pessoais: algumas garantias personalíssimas são exclusivas das pessoas naturais, como o habeas corpus, por se vincularem à liberdade física do indivíduo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567489
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em