Flashcard FC570866
Quando a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória reeditada pode começar?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Quando a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória reeditada pode começar?
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Resposta
A cobrança só pode começar após decorridos 90 dias da edição da primeira medida provisória da série, salvo se o texto for alterado na conversão em lei, caso em que o prazo se conta a partir da publicação da lei.• Prazo inicial: a exigência da contribuição atinge o sujeito passivo somente após 90 dias da publicação da primeira medida provisória reeditada.
• Alteração na conversão: se o texto da medida for modificado na conversão em lei, a contagem dos 90 dias começa a partir da publicação da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567491
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