Flashcard FC570867
Quais garantias abrange o devido processo legal e qual o limite da tipicidade administrativa quanto ao direito de defesa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Quais garantias abrange o devido processo legal e qual o limite da tipicidade administrativa quanto ao direito de defesa?
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Resposta
O devido processo legal protege, no plano material, bens jurídicos como a liberdade e a propriedade, e, no plano formal, assegura o contraditório, a ampla defesa e condições de igualdade frente ao Estado.• Devido processual: protege bens jurídicos no plano material e assegura contraditório, ampla defesa e condições de igualdade no plano formal.
• Tipicidade administrativa: admite formulações menos rigorosas que o tipo penal, mas não pode ser tão vaga que inviabilize a defesa, pois penalidades exigem amplitude de defesa nos campos judicial, administrativo e disciplinar.
Veja como foi cobrado:
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