Flashcard FC570868
O que exige o contraditório no processo penal e qual foi a inovação constitucional quanto ao seu alcance?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
O que exige o contraditório no processo penal e qual foi a inovação constitucional quanto ao seu alcance?
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Resposta
No processo penal o contraditório exige ser efetivo, real e substancial, com defesa técnica qualificada e nomeação de defensor quando o réu estiver indefeso; a Constituição de 1988 ampliou expressamente o contraditório e a ampla defesa ao âmbito judicial e administrativo, estendendo a proteção em relação ao texto anterior.• Contraditório penal: implica defesa técnica substancial do réu, e o Código de Processo Penal determina que seja dado defensor quando o juiz o considerar indefeso.
• Inovação constitucional: estendeu expressamente o contraditório e a ampla defesa aos processos judicial e administrativo, ampliando o campo de proteção em relação ao texto anterior conforme o disposto no art. 5º, LV.
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