Flashcard FC570869
Quando a garantia de dispensa de identificação criminal se aplica a estrangeiro no Brasil?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Quando a garantia de dispensa de identificação criminal se aplica a estrangeiro no Brasil?
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Resposta
Aplica-se apenas se o estrangeiro comprovar que já é civilmente identificado no país.• Comprovação: exige demonstração de identidade civil já estabelecida por documento ou registro idôneo no país.
• Sem comprovação: não se reconhece a garantia e a autoridade pode realizar identificação criminal para apurar fatos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567494
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