Flashcard FC570870
Quais garantias relativas à obtenção de certidões e à extradição estão asseguradas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Quais garantias relativas à obtenção de certidões e à extradição estão asseguradas?
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Resposta
Assegura-se a obtenção de certidões sem pagamento de taxas quando destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal, e nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado nos casos de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.• Obtenção de certidões: a Constituição garante a obtenção de certidões em repartições públicas independentemente do pagamento de taxas quando destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• Extradição de brasileiros: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado nos casos de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567495
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